COMANDANTE DO NPRE EM ASSU DIZ QUE PROJETO APRESENTADO PELO VEREADOR RUSIANO DE SÃO RAFAEL, É INCONSTITUCIONAL
Durante entrevista ao repórter
Adailton Amorim, no programa Microfone Aberto, na Rádio 89 FM de Assu,
na
última quarta-feira, o comandante do Núcleo de Policiamento Rodoviário
Estadual
– NPRE -, do 10º Batalhão de Polícia Militar, instalado em Assu, tenente
Madeiro, se manteve firme no sentido de afirmar a inconstitucionalidade
do Projeto de Lei, apresentado pelo Vereador Rusiano Martins de Araújo,
que
prevê a proibição de apreensão de veículos na área do município por
atraso de
impostos como o IPVA, proíbe a realização de “Blitz do IPVA” no
município e
ainda proíbe que os agentes públicos façam o confisco dos veículos, que
estejam
em situação irregular. Para o tenente Madeiro, a matéria está fora do
âmbito da
competência legislativa municipal, configurando, portanto, usurpação de
competência. via blog Adailton Amorim
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