sábado, 22 de junho de 2019

COMANDANTE DO NPRE EM ASSU DIZ QUE PROJETO APRESENTADO PELO VEREADOR RUSIANO DE SÃO RAFAEL, É INCONSTITUCIONAL

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Durante entrevista ao repórter Adailton Amorim, no programa Microfone Aberto, na Rádio 89 FM de Assu, na última quarta-feira, o comandante do Núcleo de Policiamento Rodoviário Estadual – NPRE -, do 10º Batalhão de Polícia Militar, instalado em Assu, tenente Madeiro, se manteve firme no sentido de afirmar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, apresentado pelo Vereador Rusiano Martins de Araújo, que prevê a proibição de apreensão de veículos na área do município por atraso de impostos como o IPVA, proíbe a realização de “Blitz do IPVA” no município e ainda proíbe que os agentes públicos façam o confisco dos veículos, que estejam em situação irregular. Para o tenente Madeiro, a matéria está fora do âmbito da competência legislativa municipal, configurando, portanto, usurpação de competência. via blog Adailton Amorim





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