PROJETO DE LEI PREVÊ PROIBIÇÃO DA “BLITZ DO IPVA” EM SÃO RAFAEL

De autoria do vereador Rusiano Martins de Araújo, está tramitando na esfera da Câmara Municipal de São Rafael, um projeto de lei que prevê a proibição de apreensão de veículos na área do município por atraso de impostos como o IPVA. O projeto, além de proibir a realização de “Blitz do IPVA” no município, ainda diz que os impostos atrasados sejam municipais, estaduais ou federais, sigam o devido processo da legislação em vigor e ainda proíbe que os agentes públicos façam o confisco dos veículos, que estejam em situação irregular. 
via Adailton Amorim